Área Crime

I - Sentença. Fundamentação de facto. Fundamentação deficiente. Nulidade de sentença.

II - Mandado de detenção europeu. Recusa facultativa de execução.

III - Crime de receptação. Indícios suficientes. Pronúncia.

IV - Competência do tribunal singular. Crimes puníveis com pena de prisão superior a cinco anos. Concurso de crimes. Art. 16 n.º 3 do CPP.

V - Alteração dos factos descritos na acusação. Nulidade da sentença.

VI - Arma proibida. Conceito. Concretas características do objecto.

VII - Contra-ordenação da Inspecção Regional das Actividades Económicas. Nulidade da decisão. Reenvio para a autoridade administrativa.

VIII - Falta de notificação do arguido. Debate instrutório. Nulidade insanável do debate instrutório.



Área Laboral

I - Contrato de trabalho. Indícios. Presunção. Exercício legítimo do direito de agir.

II - Acidente de trabalho. Alteração da matéria de facto. Prova não gravada.

III - Acidente de trabalho. Culpa da entidade patronal. Agravamento do direito à reparação.

IV - Contrato individual de trabalho. Justa causa de despedimento. Critérios.

V - Cessação do acordo de revogação do contrato individual de trabalho. Requisitos.



Área de Menores e Família

I - Abandono de menor por parte do progenitor. Perigo grave. Confiança a instituição com vista a adopção.

II - Partilha das responsabilidades parentais. Caso excepcional de separação dos filhos. Necessidades específicas de acompanhamento directo de cada um dos menores pelos progenitores.

III - Cessação da prestação alimentícia. Alteração das possibilidades do progenitor. Ónus da prova.

IV - Pedido de alteração do regime de visitas pelo progenitor. Indeferimento liminar.

V - Alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais. Falta de gravação de todos os meios de prova. Nulidade da decisão.

VI - Regulação das responsabilidades parentais. Estabilidade do menor. Convívio com ambos os progenitores.



Área Cível

I - Comissões parlamentares de inquérito. Competências instrutórias. Direito de requerer documentos de prova. Levantamento do segredo profissional.

II - Processo de insolvência. Trabalhador patrocinado pelo ministério público. Isenção de custas.