Já se encontram disponíveis as últimas versões dos diplomas alterados pelo DL 8/2007.
- Código das Sociedades Comerciais
- Código do Registo Comercial
- Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais
- Código de Processo Civil
- Regime do estabelecimento individual de responsabilidade limitada
- Registo Nacional de Pessoas Colectivas
- Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado
- Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março
- Código do Registo Comercial
- Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais
- Código de Processo Civil
- Regime do estabelecimento individual de responsabilidade limitada
- Registo Nacional de Pessoas Colectivas
- Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado
- Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março