<a href="http://www.pgdlisboa.pt/pgdl/leis/lei_main.php">Já se encontram actualizados os diplomas, da base de dados legislativa, alterados durante as férias judiciais.</a>
Estatutos: do Ministério Público; dos Mag. Judiciais; dos Funcionários Juciciais. - CRP - LOFTJ - LGT - RGIT - Reg. Jurídico do Cheque - Vídeovigilância.