Já se encontram actualizados os diplomas, da base de dados 'Legislação', alterados face à publicação do OE 2006 (Lei 60-A/2005) ...
Código das Custas Judiciais ( art.ºs 40.º e 131.º)
Código de Procedimento e de Processo Tributário (art.º 70.º)
Lei Geral Tributária (art.ºs 24.º, 45.º, 64.º e 78.º)
Regime Geral das Infrações Tributárias (art.ºs 8.º, 52.º, 73.º, 103.º, 105.º, 109.º, 113.º, 118.º e 128.º)
Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (art.ºs 9.º e 17.º)
Código de Procedimento e de Processo Tributário (art.º 70.º)
Lei Geral Tributária (art.ºs 24.º, 45.º, 64.º e 78.º)
Regime Geral das Infrações Tributárias (art.ºs 8.º, 52.º, 73.º, 103.º, 105.º, 109.º, 113.º, 118.º e 128.º)
Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (art.ºs 9.º e 17.º)