Inserção de jurisprudência resenhada pelo Gabinete do Cibercrime da PGR.
A PGDL passou a inserir, durante o corrente mês de outubro, em anotação aos diplomas legais respetivos, a jurisprudência sobre cibercrime e prova digital resenhada pelo Gabinete do Cibercrime da PGR, desde o ano de 2009, nas Notas Práticas n.ºs 9 e 10.
Serão objeto desta inserção os seguintes diplomas legais: Lei do Cibercrime, Código Penal, Código de Processo Penal, Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, Lei de Proteção de Dados, Lei de conservação de dados gerados ou tratados no contexto de serviços de comunicações eletrónicas, Lei do Jogo, Código Civil, DL 317/2009, de 30.10, Código do Trabalho, Código do Processo Civil.
Serão objeto desta inserção os seguintes diplomas legais: Lei do Cibercrime, Código Penal, Código de Processo Penal, Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, Lei de Proteção de Dados, Lei de conservação de dados gerados ou tratados no contexto de serviços de comunicações eletrónicas, Lei do Jogo, Código Civil, DL 317/2009, de 30.10, Código do Trabalho, Código do Processo Civil.