Ilícito contra-ordenacional financeiro. 'Caso Banco Africano de Investimento'. Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa.

Foi hoje lida no Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa, a sentença do designado caso Banco Africano de Investimento, em que respondiam Manuel Serrão, ex-administrador do Banco de Portugal e ex-secretário de Estado do planeamento e Tavares Moreira, ex-administrador do Banco de Portugal, além de um terceiro arguido, Adelino Coelho.

Adelino Coelho e Tavares Moreira foram absolvidos. Manuel Serrão foi condenado por 5 das 8 contra-ordenações pelas quais respondia, na coima única de 45 mil Euros, suspensa na sua execução, em 1/3, por três anos.

Julgaram-se três operações financeiras, em relação a duas das quais houve total procedência da acusação, e em relação a outra das operações, absolvição total.

O julgamento decorreu durante 9 meses. A decisão não transitou em julgado, admitindo recurso.