Fraude à Segurança Social. Detenção por mandados do Ministério Público fora de flagrante delito. Medidas de Coacção. MP no DIAP de Lisboa.

No âmbito de inquérito da 9.ª Secção do DIAP de Lisboa, em investigação na UNCC da PJ, relativo a fraudes à Segurança Social, foi determinada pelo MP a detenção fora de flagrante delito de 4 pessoas.

Os detidos foram apresentados a 1.º interrogatório judicial, foram indiciados por crimes de falsificação de documento, burla à Segurança Social e de corrupção passiva e activa para acto ilícito, tendo sido sujeitos às seguintes medidas de coacção:

- Uma arguida foi sujeita à medida de obrigação de permanência na habitação, com vigilância electrónica;

- Os restantes 3 arguidos foram sujeitos à medida de proibição de contactos entre si e num dos casos com funcionários judiciais.