Férias Judiciais de Verão - 1 a 31 de Agosto<br>
Durante o mês de Agosto decorrem as férias judiciais de verão.
Os Tribunais mantêm-se abertos, assegurando a realização dos actos urgentes e a preparação do novo ciclo que se inicia em Setembro.
Os Tribunais mantêm-se abertos, assegurando a realização dos actos urgentes e a preparação do novo ciclo que se inicia em Setembro.