<a href='http://www.pgdlisboa.pt/pgdl/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=905&tabela=leis&ficha=1&pagina=1'>Face à publicação do DL n.º 8/2007, nesta data, encontra-se em curso actualização da base dados Legislação.</a>
Diplomas alterados:
- Código das Sociedades Comerciais
- Código do Registo Comercial
- Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais
- Código de Processo Civil
- Regime do estabelecimento individual de responsabilidade limitada
- Registo Nacional de Pessoas Colectivas
- Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado
- Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março
- Código das Sociedades Comerciais
- Código do Registo Comercial
- Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais
- Código de Processo Civil
- Regime do estabelecimento individual de responsabilidade limitada
- Registo Nacional de Pessoas Colectivas
- Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado
- Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março