<a href='http://www.pgdlisboa.pt/pgdl/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=904&tabela=leis&ficha=1&pagina=1'>Face à publicação da Lei 53-A/2006, 29/12 (OE 2007) encontra-se em curso actualização da base dados Legislação.</a>
Em actualização, entre outros:
Código de Processo Civil, Código das Custas Judiciais, Lei Geral Tributária, RGIT, CPPT, CIMI, CIMT, Código do Imposto do Selo e Lei Organização da Investigação Criminal.
Código de Processo Civil, Código das Custas Judiciais, Lei Geral Tributária, RGIT, CPPT, CIMI, CIMT, Código do Imposto do Selo e Lei Organização da Investigação Criminal.