<a href='http://www.pgdlisboa.pt/pgdl/textos/tex_mostra_doc.php?nid=31&doc=files/tex_0031.html'>Extinção e não instauração de execuções por dívidas de custas, multas processuais e outros valores contados (Lei 60-A/2005).</a><i> - Fernando Bento</i>