Estatuto do Aluno e Ética Escolar. Comunicações à CPCJ e ao MP. Agravamento de penas em crimes cometidos contra professores. Avaliação de benefícios sociais. Contraordenações.
Foi hoje publicada a Lei n.º 51/2012, de 05 de Setembro, que 'Aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação, revogando a Lei n.º 30/2002, de 20 de dezembro'.
Entre o mais, o diploma prevê a obrigatoriedade de comunicações às CPCJ e ou ao Ministério Público - artº 21, artº 32, artº 44, artº 47, e sobretudo, artº 38, o qual estabelece também em matéria de direito de queixa.
Dispõe sobre deveres dos pais ou encarregados de educação e sobre o exercício de responsabilidades parentais, bem como sobre as consequências ao nível de benefícios sociais e ainda contraordenacionais, decorrentes de incumprimento de deveres - artº 43 a artº 45.
Prevê ainda a especial protecção da lei penal relativamente a professores, pela via do agravamento de penas em crimes cometidos contra os mesmos - artº 42
A Lei n.º 51/2012 será em breve disponibilizada no módulo de legislação desta página.
Entre o mais, o diploma prevê a obrigatoriedade de comunicações às CPCJ e ou ao Ministério Público - artº 21, artº 32, artº 44, artº 47, e sobretudo, artº 38, o qual estabelece também em matéria de direito de queixa.
Dispõe sobre deveres dos pais ou encarregados de educação e sobre o exercício de responsabilidades parentais, bem como sobre as consequências ao nível de benefícios sociais e ainda contraordenacionais, decorrentes de incumprimento de deveres - artº 43 a artº 45.
Prevê ainda a especial protecção da lei penal relativamente a professores, pela via do agravamento de penas em crimes cometidos contra os mesmos - artº 42
A Lei n.º 51/2012 será em breve disponibilizada no módulo de legislação desta página.