Pelo seu interesse para a comunidade jurídica, disponibilizam-se nesta página elementos divulgados na intranet do MP, o SIMP, sobre o Código de Processo Civil, com identificação da fonte:

Tabela de correspondência CPP 1961 - CPP 2013 (CEJ)

Tabela de correspondência CPP 2013 - CPP 1961 (CEJ)

Tabela comparativa dos dois diplomas (DGPJ)

*

A Lei n.º 41/2013 de 26 de Junho está inserida nesta página pública no módulo de legislação, rectificação n.º 36/2013.



Progressivamente, serão introduzidas notas com as correspondências (entre o novo articulado e os artigos do Código revogado).

Serão inseridas nesta página e anotadas no CPC (já inserido), nos pertinentes artigos, as Portarias entretanto publicadas.