Ao abrigo do disposto no art. 86.º, n.º 13, al. b) do Código de Processo Penal, a Procuradoria-Geral Regional de Lisboa torna público o seguinte:

Foram detidos e presentes ao JIC, a 11.05.2021, para primeiro interrogatório judicial, cinco arguidos indiciados pela prática de crimes de fraude fiscal qualificada, falsificação de documento, associação criminosa, branqueamento e ainda de um crime contra a genuinidade, qualidade e composição de géneros alimentares.

Segundo os fortes indícios recolhidos, desde data anterior a 2018 que dois dos arguidos, casados entre si, lideravam uma estrutura hierarquizada, que se dedicava à recolha, aquisição, comercialização e exportação de bivalves, no Estuário do Rio Tejo, visando obter vantagens patrimoniais indevidas, sem as comunicar ao Fisco para efeitos de tributação. Os demais arguidos inseridos na estrutura, repartiam tarefas na apanha dos bivalves, embalagem e transporte, quer em Portugal, quer para Espanha e Itália, vigiando também as operações de fiscalização das autoridades e procedendo à reparação e manutenção das embarcações. Em contrapartida, recebiam valores monetários diários e eram ressarcidos de todas as despesas, incluindo coimas e multas em que incorressem.

Para levarem cabo esta atividade contornaram as exigências legais existentes em torno da apanha de bivalves, iludiram ações de fiscalização das autoridades de controlo sanitário e de controlo da pesca, introduziram bivalves no mercado alimentar sem cumprir as respetivas normas legais e ocultaram os proveitos da atividade à autoridade tributária.

Com vista à introdução no mercado de bivalves apanhados no Estuário do Rio Tejo: - elaboraram pelo próprio punho documentos onde declararam como local de origem o Estuário do Rio Sado ou omitiram o local de origem, documentos que esses que exibiam a entidades portuguesas e estrangeiras; - constituíram diversas sociedades comerciais; e - recrutaram pessoas do seu círculo familiar ou da sua confiança para registarem as embarcações e os veículos utilizados na apanha e comércio de bivalves, e para registarem os seus bens pessoais (obtidos com os proveitos decorrentes desta atividade).

Na sequência de buscas efetuadas foi apreendido:- documentação diversa; - €120.000,00 em numerário; - mais de duas dezenas de veículos, embarcações e combustível; - bivalves e equipamento associado ao seu tratamento, condicionamento e transporte; - e ainda computadores e telemóveis.

Os arguidos ficaram sujeitos às medidas de coação de TIR, suspensão do exercício de qualquer atividade do âmbito marítimo e náutico, proibição de contactos, proibição de se deslocarem e frequentarem zonas onde a atividade era exercida e obrigação de apresentações periódicas, a realizar duas vezes por semana, na autoridade policial da área da sua residência, no caso do casal, sendo quinzenal nos demais casos.

O inquérito encontra-se em segredo de justiça.

A investigação prossegue sob direção do Ministério Público do DIAP de Almada / Comarca de Lisboa, com a coadjuvação da GNR- Unidade de Ação Fiscal de Lisboa.