Pelo Despacho n.º 183/2007, de 9 de Outubro, a Procuradora-Geral Distrital de Lisboa delegou, em Procuradores-Gerais Adjuntos em funções no Tribunal da Relação, competências em matéria de superintendência dos diversos Círculos Judiciais.

O Despacho, proferido ao abrigo da disposição do n.º 2 do artigo 58.º do Estatuto do Ministério Público, define os objectivos e estabelece o quadro de actividades inerentes à superintendência.

Despacho em texto integral