Critérios para organização dos mapas de férias judiciais dos magistrados do Ministério Público
Critérios para organização dos mapas de férias judiciais, exigidos pela recente reforma legislativa.
Extracto da acta da sessão do CSMP de 4 de Janeiro de 2006
Extracto da acta da sessão do CSMP de 4 de Janeiro de 2006