Foi lido o Acordão do caso da Fajã da Rocha de Baixo, tendo Carlos Pereira, ex-Presidente da Câmara de Santana, sido condenado pela prática de 2 crimes de prevaricação de titular de cargo político, na pena de 3 anos de prisão por cada um. Em cúmulo foi condenado em 4 anos e 4 meses de prisão, suspensa pelo mesmo período.

Os outros dois arguidos foram absolvidos.

Recentemente o mesmo ex-autarca foi igualmente condenado, no chamado caso do campo de ténis de Santana, em 2 anos e 6 meses de prisão, pena igualmente suspensa na execução.