Crimes de corrupção passiva para acto ilícito. Cartas de Condução. Prisão preventiva. DIAP de Lisboa.
No termos do n.º 13, do artigo 86.º do CPP, o Ministério Público esclarece o seguinte:
Em inquérito que corre termos na 9.ª secção do Departamento de Investigação e Acção Penal de Lisboa, cuja realização das diligências de investigação se encontra delegada na Unidade Nacional de Combate à Corrupção (UNCC) da PJ, foram emitidos e cumpridos oito mandados de detenção fora de flagrante delito, por se indiciarem factos, relacionados com a solicitação a candidatos à obtenção de carta de condução de, quantias monetárias, com vista à obtenção dessas mesmas cartas, em incumprimento das normas legais aplicáveis, designadamente pela indicação das respostas correctas nos exames teóricos e facilitação nos exames práticos.
Os factos, fortemente indiciados, são subsumíveis à prática, pelos arguidos, em co-autoria, de crimes de corrupção passiva para acto ilícito.
Considerados verificados concretos e fundados perigos de continuação da actividade criminosa, de perturbação do inquérito ao nível da aquisição, conservação e veracidade da prova e de fuga, foram aplicadas, na sequência de primeiro interrogatório judicial de arguido detido, as seguintes medidas de coacção:
- A dois arguidos a medida de coacção de prisão preventiva;
- A dois arguidos a medida de coacção de obrigação de permanência na habitação, sujeitos a monitorização electrónica;
- A três arguidos, cumulativamente, as medidas de coacção de: suspensão do exercício de funções; proibição de contacto com os demais intervenientes no processo e prestação de caução económica, no valor de 30.000€ (trinta mil euros).
- A um arguido, cumulativamente, as medidas de coacção de: proibição de contacto com os demais intervenientes no processo; proibição de se ausentar para o estrangeiro e prestação de caução económica, no valor de 30.000€ (trinta mil euros).
Os interrogatórios decorreram ontem, as prisões preventivas foram decretadas hoje de manhã.
O inquérito prossegue, dirigido pela 9ª secção do DIAP de Lisboa, com a coadjuvação da UNCC da PJ.
Em inquérito que corre termos na 9.ª secção do Departamento de Investigação e Acção Penal de Lisboa, cuja realização das diligências de investigação se encontra delegada na Unidade Nacional de Combate à Corrupção (UNCC) da PJ, foram emitidos e cumpridos oito mandados de detenção fora de flagrante delito, por se indiciarem factos, relacionados com a solicitação a candidatos à obtenção de carta de condução de, quantias monetárias, com vista à obtenção dessas mesmas cartas, em incumprimento das normas legais aplicáveis, designadamente pela indicação das respostas correctas nos exames teóricos e facilitação nos exames práticos.
Os factos, fortemente indiciados, são subsumíveis à prática, pelos arguidos, em co-autoria, de crimes de corrupção passiva para acto ilícito.
Considerados verificados concretos e fundados perigos de continuação da actividade criminosa, de perturbação do inquérito ao nível da aquisição, conservação e veracidade da prova e de fuga, foram aplicadas, na sequência de primeiro interrogatório judicial de arguido detido, as seguintes medidas de coacção:
- A dois arguidos a medida de coacção de prisão preventiva;
- A dois arguidos a medida de coacção de obrigação de permanência na habitação, sujeitos a monitorização electrónica;
- A três arguidos, cumulativamente, as medidas de coacção de: suspensão do exercício de funções; proibição de contacto com os demais intervenientes no processo e prestação de caução económica, no valor de 30.000€ (trinta mil euros).
- A um arguido, cumulativamente, as medidas de coacção de: proibição de contacto com os demais intervenientes no processo; proibição de se ausentar para o estrangeiro e prestação de caução económica, no valor de 30.000€ (trinta mil euros).
Os interrogatórios decorreram ontem, as prisões preventivas foram decretadas hoje de manhã.
O inquérito prossegue, dirigido pela 9ª secção do DIAP de Lisboa, com a coadjuvação da UNCC da PJ.