O Ministério Público deduziu acusação contra três funcionários - um desenhador do Departamento de Urbanismo e Rede Viária, e uma fiscal e uma assistente administrativa da Divisão de Fiscalização - da Câmara Municipal de Almada, imputando-lhes o cometimento de crimes de corrupção passiva para acto ilícito e um crime de prevaricação.

De acordo com os indícios, os factos decorreram entre 2011 e 2013, preexistindo um acordo entre os arguidos e uma execução conjunta do mesmo, no sentido de se valerem os arguidos do acesso que tinham aos processos e ao expediente entrado nos serviços camarários - que era triado em função do desígnio criminoso - para, a partir dele, solicitarem dos munícipes com obras em curso ou em fase de licenciamento, quantias monetárias que não eram devidas, com a promessa que não lhes seriam instaurados alegados processos de contraordenação, ou que esses processo seriam eliminados, caso os munícipes entregassem dinheiro em mão aos arguidos.

Estas quantias, efectivamente entregues, oscilaram entre os 50 mil e os 500 mil euros e beneficiaram ilicitamente os arguidos.

Um dos arguidos foi detido em flagrante delito pela Polícia Judiciária em Julho de 2013.

A investigação a cargo da PJ foi dirigida pelo MP do DIAP da Comarca de Lisboa / Secção de Almada.