Por despacho de 31.03.11, o Ministério Público deduziu acusação contra cinco arguidos - três técnicos da Administração Tributária, um advogado e um gestor -, pela prática dos crimes de corrupção passiva e activa para a prática de acto ilícito em concurso com o crime de falsificação.

Ficou indiciado que os arguidos funcionários públicos, a troco do pagamento de suborno, forjaram um documento aparentemente legal a fim de dar lugar a uma certidão de renúncia à entrega dos valores em dívida a título de IVA, emitida pelos serviços de Finanças respectivos. O conteúdo de tal certidão não correspondia à realidade, uma vez que resultou do acordo criminoso estabelecido entre os arguidos, em prejuízo do Estado e em benefício de uma empresa privada.

Foi ordenada a extracção de certidão para o crime fiscal.

A direcção do inquérito coube à 9ª secção do DIAP de Lisboa.