Corrupção. Detenção de três arguidos, funcionária e ex-funcionários da Administração Tributária. Medidas de coacção privativas de liberdade. DIAP de Lisboa.

Foram apresentados 3 detidos, para 1.º interrogatório judicial, em inquérito de 2011, da 9.ª Secção do DIAP de Lisboa, tendo por objecto a actividade de funcionária e de ex-funcionários da Administração Tributária de:

- fornecimento a terceiros de informações fiscais, bancárias e patrimoniais;

- protelamento do cumprimento de obrigações fiscais;

- alteração de documentos ou registos públicos,

tudo em troca do pagamento de quantias monetárias.

Foram aplicadas as seguintes medidas de coacção:

a) quanto a um dos ex-funcionários, a aplicação da medida de prisão preventiva;

b) quanto à funcionária, a aplicação cumulativa de obrigação de permanência na habitação, com vigilância electrónica, de suspensão do exercício de funções e de proibição de contactos;

c) quanto ao outro ex-funcionário, a aplicação da medida de proibição de contactar com os co-arguidos e funcionários da administração fiscal.