Corrupção. Detenção de três arguidos, funcionária e ex-funcionários da Administração Tributária. Medidas de coacção privativas de liberdade. DIAP de Lisboa.
Foram apresentados 3 detidos, para 1.º interrogatório judicial, em inquérito de 2011, da 9.ª Secção do DIAP de Lisboa, tendo por objecto a actividade de funcionária e de ex-funcionários da Administração Tributária de:
- fornecimento a terceiros de informações fiscais, bancárias e patrimoniais;
- protelamento do cumprimento de obrigações fiscais;
- alteração de documentos ou registos públicos,
tudo em troca do pagamento de quantias monetárias.
Foram aplicadas as seguintes medidas de coacção:
a) quanto a um dos ex-funcionários, a aplicação da medida de prisão preventiva;
b) quanto à funcionária, a aplicação cumulativa de obrigação de permanência na habitação, com vigilância electrónica, de suspensão do exercício de funções e de proibição de contactos;
c) quanto ao outro ex-funcionário, a aplicação da medida de proibição de contactar com os co-arguidos e funcionários da administração fiscal.
- fornecimento a terceiros de informações fiscais, bancárias e patrimoniais;
- protelamento do cumprimento de obrigações fiscais;
- alteração de documentos ou registos públicos,
tudo em troca do pagamento de quantias monetárias.
Foram aplicadas as seguintes medidas de coacção:
a) quanto a um dos ex-funcionários, a aplicação da medida de prisão preventiva;
b) quanto à funcionária, a aplicação cumulativa de obrigação de permanência na habitação, com vigilância electrónica, de suspensão do exercício de funções e de proibição de contactos;
c) quanto ao outro ex-funcionário, a aplicação da medida de proibição de contactar com os co-arguidos e funcionários da administração fiscal.