Corrupção activa. Corrupção passiva. Tráfico de influências. Peculato. Falsificação de documento. Acesso ilegítimo. Abuso de poder. Medidas de coacção. Comarca de Lisboa Oeste/Sintra

Ao abrigo do disposto no art. 86.º, n.º 13, al. b) do Código de Processo Penal, a Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa torna público o seguinte:

No âmbito de um processo de inquérito que corre os seus termos na 4ª secção do DIAP de Sintra, Comarca de Lisboa Oeste, foram detidos e constituídos arguidos 20 indivíduos, 17 dos quais foram apresentados ao JIC para primeiro interrogatório judicial, no dia 22.06.2016.

Os arguidos presentes a primeiro interrogatório judicial ficaram fortemente indiciados pela prática de crimes de corrupção activa, corrupção passiva, tráfico de influências, peculato, falsificação de documentos, acesso ilegítimo e abuso de poder.

Segundo os fortes indícios recolhidos, os arguidos, entre os quais, elementos da PJ, PSP, GNR e Inspectores de um Centro de Inspecção Mecânica de Automóveis, no período compreendido entre Novembro de 2015 e 21 de Junho de 2016, beneficiaram da aprovação irregular de viaturas pessoais e de terceiros, que sabiam não terem as condições mecânicas e de segurança para serem aprovadas.

O MP promoveu a prisão preventiva de quatro dos arguidos.

Os fundamentos invocados não foram julgados procedentes, tendo sido aplicadas aos arguidos as medidas de suspensão do exercício de actividade e proibição de contactos, para além do termo de identidade e residência.

A investigação prossegue sob a direcção do MP da 4ª secção do DIAP de Sintra/ Lisboa Oeste, sendo executada pela UNCC da PJ.

O inquérito encontra-se em segredo de justiça.