Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal. Novo documento. Ministério Público no Tribunal da Relação de Lisboa

A Coordenação da área da Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal do Ministério Público no Tribunal da Relação de Lisboa divulga a actualização, a Setembro de 2014, do documento que contém orientações e notas de procedimento do Ministério Público no Tribunal da Relação nos processos de mandado de detenção europeu, extradição, transferência de condenados e revisão de sentença estrangeira.