Divulga-se o documento de Janeiro de 2014 elaborado pelo Procurador-Geral Adjunto encarregado da coordenação da área da coperação judiciária internacional em matéria penal na PGDL, relativo a orientações e procedimentos para o MP em matéria de MDE, transferência de condenados e revisão de sentença estrangeira.

O documento fica disponível nesta página sob a etiqueta 'Actividade', módulo 'Orientações para o MP' item 'Jurídicas', tratando-se de actualização de documento de 2013.