Foram aprovadas e ratificadas



A Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa



A Convenção sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa



A Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa