Cooperação Judiciária em Matéria Penal com os Membros da CPLP. Site do GDDC da PGR.
Divulgam-se, a partir do site do GDDC, dois importantes instrumentos de cooperação judiciária internacional em matéria penal, relativos especificamente aos Membros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa:
1) Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa
2) Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.
1) Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa
2) Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.