O Ministério Público da área cível de Lisboa propôs a primeira acção em defesa de consumidores, contra uma empresa alemã, sediada na Alemanha, que se dedica a operação e comercialização de plataformas na Internet e operação e comercialização de apostas na TV e na Internet, de todo o tipo e qualquer tipo de marketing e comercialização de dados.

No âmbito das diligências prévias, o Ministério Público apurou que esta empresa utiliza a internet lesando os consumidores, na perspectiva da Procuradoria da República da área cível de Lisboa, face às cláusulas abusivas detectadas e em uso pela referida empresa.

Esta acção, a primeira em defesa dos consumidores envolvendo empresas sedeadas no estrangeiro e que usam a internet para contratarem serviços, envolveu estudos aprofundados sobre o funcionamento da internet e de direito internacional privado.

Depois do Ministério Público da Procuradoria da República da área cível de Lisboa ter instaurado centenas de processos administrativos e dezenas de processos judiciais, contra Bancos, Seguradoras, empresas de telecomunicações e inúmeras empresas prestadoras de serviços, em defesa dos cidadãos consumidores e do ambiente, inicia agora uma nova vertente, na defesa dos consumidores dos abusos cometidos através da internet no âmbito dos contratos telemáticos celebrados à distância e transnacionais.