Pela rectificação n.º 994/2008, publicada hoje no DR 2ª série, que incide sobre o Parecer n.º 84/2007 se alcança ser a doutrina deste de sustentação obrigatória pelo MP.



Segue o texto da rectificação:



'Rectificação n.º 994/2008

Por ter saído com inexactidão no Diário da República, 2.ª série,

n.º 68, de 7 de Abril de 2008, o Parecer n.º 84/2007, rectifica -se que

onde se lê «Este Parecer foi homologado por despacho de S.EX.ª o

Conselheiro Procurador -Geral da República» deve ler -se «Por despacho

de 7 de Março de 2008, o Excelentíssimo Conselheiro Procurador -Geral

da República determinou que a doutrina deste parecer seja seguida e

sustentada pelos magistrados do Ministério Público (artigos 12.º, n.º 2,

alínea b), e 42.º, n.º 1, dos Estatuto do Ministério Público)».

Está conforme

24 de Abril de 2008. — O Secretário, Carlos José de Sousa Mendes'