O Ministério Público da Procuradoria da República da Área Cível de Lisboa, obteve vencimento parcial de causa, na 1ª instância, numa acção (Processo nº 404049/08.1YIPRT 1º juízo, 1ª secção – valor 22.736,80 €) que foi interposta pela PT Comunicações S.A. contra o Estado Português, Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Alto Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas, tendo sido deferido o pedido de condenação da PT como litigante de má fé, com condenação da PT em 1.000 € de indemnização ao Estado Português e multa no montante de 10 unidades de conta, condenações confirmadas pelo Tribunal da Relação de Lisboa.