Confirmação, pelo Tribunal, de decisão condenatória da CMVM. Privatização da Portucel. Coima aplicada pela CMVM à 'Caixa - Banco de Investimento S.A.' Juízos de Pequena Instância Criminal de Lisboa.
O juiz de direito do tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa manteve integralmente decisão condenatória da Comissão de Mercado de Valores Mobiliários sobre a 'Caixa - Banco de Investimento S.A.'.
Confirmou-se, assim, a condenação da 'Caixa' por contra-ordenação muito grave, a título negligente, numa coima de 25 000€, uma vez que no âmbito da 3.ª fase de privatização da 'Portucel - Empresa Produtora de Pasta de papel S.A.', a arguida divulgou uma recomendação de investimento sobre a 'Portucel', omitindo, contrariamente ao seu dever, que era um dos co-lideres do consórcio para assistência e colocação da OPV de acções representativas do capital social da 'Portucel', e omitindo também que a 'Caixa Geral de Depósitos', sociedade dominante da arguida, detinha 0.03% do capital da 'Portucel'.
Confirmou-se, assim, a condenação da 'Caixa' por contra-ordenação muito grave, a título negligente, numa coima de 25 000€, uma vez que no âmbito da 3.ª fase de privatização da 'Portucel - Empresa Produtora de Pasta de papel S.A.', a arguida divulgou uma recomendação de investimento sobre a 'Portucel', omitindo, contrariamente ao seu dever, que era um dos co-lideres do consórcio para assistência e colocação da OPV de acções representativas do capital social da 'Portucel', e omitindo também que a 'Caixa Geral de Depósitos', sociedade dominante da arguida, detinha 0.03% do capital da 'Portucel'.