Confirmação de decisão sancionatória do Banco de Portugal à CCAM Alcanhões. Ministério Público nos Juízos de Pequena Instância Criminal de Lisboa.
O Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa confirmou integralmente as condenações (coimas) que o Banco de Portugal impusera à Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Alcanhões, a três dos seus administradores, ao presidente da Mesa da Assembleia Geral e ao presidente do Conselho Fiscal.
Provou-se que a Caixa exerceu actividade em violação das competências territoriais, que concedeu crédito para fins diversos dos indicados nos contratos, que violou os deveres de identificação efectiva do beneficiário de crédito e que violou regras relativas a conflitos de interesses.
A Caixa de Alcanhões foi condenada na coima de 60 000€ (execução suspensa em 50% por 3 anos); os administradores foram condenados nas coimas de 37 500, 20 000€ e 20 000€ (execução suspensa em 50% por 3 anos); os presidentes foram condenaodos nas coimas de 10 000€ e 10 000€ (execução suspensa em 50% por 3 anos).
A sentença não transitou.
Provou-se que a Caixa exerceu actividade em violação das competências territoriais, que concedeu crédito para fins diversos dos indicados nos contratos, que violou os deveres de identificação efectiva do beneficiário de crédito e que violou regras relativas a conflitos de interesses.
A Caixa de Alcanhões foi condenada na coima de 60 000€ (execução suspensa em 50% por 3 anos); os administradores foram condenados nas coimas de 37 500, 20 000€ e 20 000€ (execução suspensa em 50% por 3 anos); os presidentes foram condenaodos nas coimas de 10 000€ e 10 000€ (execução suspensa em 50% por 3 anos).
A sentença não transitou.