Confirmação de decisão do Banco de Portugal. Coima a responsável de agência de câmbios. MP nos Juízos de Pequena Instância Criminal de Lisboa.
O Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa confirmou integralmente a condenação anteriormente imposta pelo Banco de Portugal ao responsável máximo de uma agência de câmbios, mantendo a coima de 6.500€.
Trataram-se de contra-ordenações várias, tais como transferência de dinheiro para o estrangeiro sem autorização do Banco de Portugal; omissão de reporte ao supervisor destas transferências; realização fraudulenta do capital social da agência e inexistência de medidas de prevenção de branqueamento de capitais.
A sentença não transitou.
Trataram-se de contra-ordenações várias, tais como transferência de dinheiro para o estrangeiro sem autorização do Banco de Portugal; omissão de reporte ao supervisor destas transferências; realização fraudulenta do capital social da agência e inexistência de medidas de prevenção de branqueamento de capitais.
A sentença não transitou.