Conferência: Revisão do Processo Tributário e Avaliação do Processo Administrativo - <u>26 de Abril</u> - Universidade do Minho.

A realizar no próximo dia 26 de Abril, na Escola de Direito da Universidade do Minho, esta conferência cujo programa pode ser consultado AQUI, incidirá particularmente sobre atribuições e competências dos Tribunais Administrativos e Fiscais e Resolução Alternativa de Litígios.

Mais informação e um anteprojecto de revisão do Código de Procedimento e de Processo Tributário e da Lei Geral Tributária, que será distribuído na sessão, em www.gplp.mj.pt.