Cláusulas Contratuais Gerais Nulas. Crédito ao consumo. Actualização.

Face à decisão do STJ de Maio de 2013 e ao trânsito em julgado, foi inserida mais uma ficha no módulo desta página sobre Cláusulas Contrauais Gerais declaradas nulas, ficha relativa a 'Instituições Financeiras - Crédito ao Consumo'.

Assinala-se outrossim o site da DGPJ, com informação sobre a matéria, e com uma exibição de decisões reformulada.