Caso Polipraia. Acusação por crime de fraude fiscal e pedido de indemnização pelo MP em representação do Estado, de 6.573.426,85 Euros. DIAP de Lisboa
Em despacho final proferido no dia 29.05.2012, o Ministério Público deduziu acusação para julgamento em tribunal singular, contra 6 arguidos, um dos quais é uma pessoa colectiva, pela prática do crime de fraude fiscal.
Esta fraude ocorreu no ano de 2001 e teve por objecto a declaração de valores de venda de 164 lotes urbanos por valor inferior ao recebido e pago pelos compradores, omitindo-se assim à administração fiscal parte dos rendimentos obtidos com a alienação destas diversas fracções autónomas dos imóveis, com fuga ao pagamento de parte do valor devido, a titulo de IRC, pela alienação dos imóveis.
Para tal, os autores faziam constar das escrituras de vendas valores variáveis, consoante cada situação concreta, e inferiores ao preço de custo, muitas vezes, inclusive, divergentes dos empréstimos contraídos para pagamento das fracções; e recebendo o pagamento das fracções e de estacionamento, no que respeita aos valores divergentes, com cheques nominativos emitidos à ordem dos sócios, e depositados nas contas pessoais destes, e não da empresa vendedora, fazendo-o com a intenção de eliminar todos os elementos comprovativos do valor real da venda.
Tendo em conta os valores falsamente declarados nas escrituras e os valores reais apurados, os arguidos não declararam proveitos no valor total de 6.573.426,85 Euros, sendo que prejudicaram o Estado nesse valor correspondente aos impostos que ficaram por cobrar.
O Ministério Público deduziu pedido cível pelo mesmo montante em representação do Estado.
O processo revelou-se de excepcional complexidade, razão da sua delonga, tendo em conta a aquisição e análise da imensa prova documental relativa às escrituras, à documentação bancária, ao movimento de depósitos bancários e seu relacionamento com os factos e os autores dos crimes, num circuito múltiplo de natureza bancária, comercial e fiscal, havendo ainda que cruzar e comparar todos os valores apurados tendo por referência inicial as falsas declarações nas inúmeras escrituras.
Esta fraude ocorreu no ano de 2001 e teve por objecto a declaração de valores de venda de 164 lotes urbanos por valor inferior ao recebido e pago pelos compradores, omitindo-se assim à administração fiscal parte dos rendimentos obtidos com a alienação destas diversas fracções autónomas dos imóveis, com fuga ao pagamento de parte do valor devido, a titulo de IRC, pela alienação dos imóveis.
Para tal, os autores faziam constar das escrituras de vendas valores variáveis, consoante cada situação concreta, e inferiores ao preço de custo, muitas vezes, inclusive, divergentes dos empréstimos contraídos para pagamento das fracções; e recebendo o pagamento das fracções e de estacionamento, no que respeita aos valores divergentes, com cheques nominativos emitidos à ordem dos sócios, e depositados nas contas pessoais destes, e não da empresa vendedora, fazendo-o com a intenção de eliminar todos os elementos comprovativos do valor real da venda.
Tendo em conta os valores falsamente declarados nas escrituras e os valores reais apurados, os arguidos não declararam proveitos no valor total de 6.573.426,85 Euros, sendo que prejudicaram o Estado nesse valor correspondente aos impostos que ficaram por cobrar.
O Ministério Público deduziu pedido cível pelo mesmo montante em representação do Estado.
O processo revelou-se de excepcional complexidade, razão da sua delonga, tendo em conta a aquisição e análise da imensa prova documental relativa às escrituras, à documentação bancária, ao movimento de depósitos bancários e seu relacionamento com os factos e os autores dos crimes, num circuito múltiplo de natureza bancária, comercial e fiscal, havendo ainda que cruzar e comparar todos os valores apurados tendo por referência inicial as falsas declarações nas inúmeras escrituras.