Caso do ex-director municipal da CML. Condenação dos 3 arguido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, por provimento do recurso do MP na 1ª instância criminal central.
Por Acórdão de 25 de Junho de 2015 do Tribunal da Relação de Lisboa, foi concedido provimento ao recurso do Ministério Público - interposto da decisão da 1ª instância que absolvera o ex-director municipal da cultura da Câmara Municipal de Lisboa e duas advogadas -, e em consequência foi revogado esse acórdão recorrido, alterada a matéria de facto provada e condenados os 3 arguidos, nos seguintes termos
- Rui Pereira, o ex-director municipal da cultura da CML (factos de 2008-2009), na pena de 3 anos de prisão pelo crime de participação em negócio e em 1 ano e 9 meses pelo crime de falsificação de documento; e na pena única de 3 anos e 9 meses de prisão cuja execução se suspendeu pelo período de 3 anos e 9 meses;
- a segunda arguida, na pena de 2 anos de prisão pelo crime de participação económica em negócio e em 1 ano e 6 meses pelo crime de falsificação de documentos; e na pena única de 2 anos e 9 meses de prisão cuja execução se suspende pelo período de 2 anos e 9 meses;
- a terceira arguida, na pena de 2 anos de prisão pelo crime de participação em negócio, cuja execução se suspende pelo período de 2 anos.
Mais condenou o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa o arguido Rui Pereira na pena acessória de proibição de exercício de todas e quaisquer funções públicas que integrem competência para autorizar a realização de despesa com a aquisição de bens e serviços, pelo período de 5 anos, nos termos do disposto no art.º 66 n.º 1 a) do Código Penal.
O Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa condenou ainda os 3 arguidos solidariamente no pagamento de indemnização ao Estado / CML no valor de 27.835,20.
O Acórdão não transitou em julgado.
Recorde-se que os factos se referem à contratação, pelo arguido, por ajuste directo, da prestação de serviços jurídicos pelo escritório das duas advogadas, ora arguidas, também elas ex-avençadas na CML, sendo uma das juristas pessoa de família do ex-director municipal.
O estudo na área dos Direitos de Autor (espólio de Fernando Pessoa), adjudicado por €46.392 mais IVA, nunca foi apresentado e foi por ele pago o valor ora a ressarcir.
- Rui Pereira, o ex-director municipal da cultura da CML (factos de 2008-2009), na pena de 3 anos de prisão pelo crime de participação em negócio e em 1 ano e 9 meses pelo crime de falsificação de documento; e na pena única de 3 anos e 9 meses de prisão cuja execução se suspendeu pelo período de 3 anos e 9 meses;
- a segunda arguida, na pena de 2 anos de prisão pelo crime de participação económica em negócio e em 1 ano e 6 meses pelo crime de falsificação de documentos; e na pena única de 2 anos e 9 meses de prisão cuja execução se suspende pelo período de 2 anos e 9 meses;
- a terceira arguida, na pena de 2 anos de prisão pelo crime de participação em negócio, cuja execução se suspende pelo período de 2 anos.
Mais condenou o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa o arguido Rui Pereira na pena acessória de proibição de exercício de todas e quaisquer funções públicas que integrem competência para autorizar a realização de despesa com a aquisição de bens e serviços, pelo período de 5 anos, nos termos do disposto no art.º 66 n.º 1 a) do Código Penal.
O Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa condenou ainda os 3 arguidos solidariamente no pagamento de indemnização ao Estado / CML no valor de 27.835,20.
O Acórdão não transitou em julgado.
Recorde-se que os factos se referem à contratação, pelo arguido, por ajuste directo, da prestação de serviços jurídicos pelo escritório das duas advogadas, ora arguidas, também elas ex-avençadas na CML, sendo uma das juristas pessoa de família do ex-director municipal.
O estudo na área dos Direitos de Autor (espólio de Fernando Pessoa), adjudicado por €46.392 mais IVA, nunca foi apresentado e foi por ele pago o valor ora a ressarcir.