Foi proferido despacho final no Inquérito Tutelar Educativo instaurado a favor da menor de 16 anos que está sujeita à medida cautelar de guarda em Centro Educativo, na sequência de factos de 19 de Maio de 2011, consistentes em agressões a outra menor divulgadas no Facebook.

O requerimento de abertura da fase jurisdicional foi elaborado em 22-06-2011 e, em 24-06-2011, foi recebido por despacho judicial.

O processo segue os termos da Lei Tutelar Educativa.