No dia 11 de Setembro p.p, pelas 18 horas, no Tribunal Judicial de Caldas da Rainha, foi lido o Acórdão proferido no âmbito do Processo Comum Colectivo n.º 33/01.0GBCLD, conhecido pelo processo da queda do Viaduto na A15, Fanadia - Caldas da Rainha, que teve como consequência a morte de 4 trabalhadores e ferimentos em 12.

Dos 13 arguidos pronunciados, 11 foram condenados, pela prática em autoria material de um crime de infracção de regras de construção, previsto e punível, pelo artigo 277.º, n.º 1 alínea a) e n.º 2, agravado pelo resultado, nos termos do artigo 285.º, ambos do Código Penal, na redacção anterior à publicação da Lei nº 59/2007 de 04/09 nas seguintes penas:

- Três na pena de 5 (cinco) anos de prisão;

- Um na pena de 4 (quatro) anos de prisão;

- Seis na pena de 3 (três) anos de prisão; e,

- Um na pena de 2 (dois) anos de prisão.

Todas as penas aplicadas foram suspensas na sua execução. Porém, as suspensões aplicadas aos arguidos condenados nas penas de 5 e 4 anos de prisão são acompanhadas de regime de prova e, ainda, subordinadas ao dever de tais arguidos, no prazo máximo de dois meses, entregarem a quantia de €1000,00 (mil euros) à Associação Nacional dos Deficientes Sinistrados no Trabalho (ANDST).

Dois arguidos foram absolvidos.

Neste julgamento, iniciado em 9-3-09, o Sr. Juiz de Circulo e respectivos Juízes Adjuntos estiveram em regime de exclusividade de funções por se entender tratar-se de um mega processo de excepcional complexidade. No ano de 2009 realizaram-se cinquenta (50) sessões e no ano de 2010 mais trinta e sete (37). As alegações orais ocorreram a 12 e 13 de Outubro também de 2010. Desde esta data até Abril de 2011 ocorreram mais sete sessões (7) nas quais foram assinaladas e lidas algumas alterações não substanciais dos factos.

O Ministério Público esteve representado pelo Procurador da República do Circulo Judicial.