Caso BCP / Banco de Portugal. Contra-ordenações. Recurso do Ministério Público.<br>

O Procurador da República que representa o Ministério Público no julgamento do caso em que o BCP impugnou judicialmente as contra-ordenações impostas pelo Banco de Portugal, interpôs recurso no dia 17.10.11, por não se conformar com a decisão de arquivamento.

O Ministério Público entende que esta decisão enferma de erros em matéria de facto e de direito, pelo que pede a revogação do despacho de arquivamento, a substituir por outro que, determine a continuação do julgamento.