Ao abrigo do disposto no art. 86.º, n.º 13, al. b) do Código de Processo Penal, a Procuradoria-Geral da República torna público o seguinte:

Na sequência das detenções efectuadas no âmbito da designada Operação “Tax Free”, 15 arguidos - 8 funcionários da Autoridade Tributária (AT), 4 técnicos oficiais de contas e 3 empresários - foram presentes à juíza de Instrução Criminal.

Realizado o interrogatório, a juíza decidiu aplicar:

- a um arguido, que exercia funções na Autoridade Tributária, a medida de coacção de prisão preventiva;

- os outros 7 funcionários da AT ficam sujeitos às medidas de coacção de suspensão de funções e de proibição de contactos;

- os restantes 7 arguidos ficam igualmente sujeitos à proibição de contactos.

Neste inquérito, estão em investigação factos susceptíveis de integrarem, designadamente crimes de corrupção passiva e ativa.

Em causa estão alegadas ligações que terão sido estabelecidas entre alguns funcionários da Autoridade Tributária e técnicos oficiais de contas, advogados, empresários, outros prestadores de serviços na área tributária e contribuintes que se mostrassem dispostos a pagar quantias monetárias ou outros proventos para que lhes fosse fornecida informação fiscal, bancária ou patrimonial de terceiros e consultadoria fiscal.

Assim, investigam-se suspeitas da prática, por parte de trabalhadores da Autoridade Tributária, de actos violadores dos respectivos deveres funcionais, a troco de dinheiro ou de outros bens.

A investigação é dirigida pelo Ministério Público - 9ª secção do DIAP de Lisboa, o qual tem a coadjuvação da UNCC da Polícia Judiciária.

O inquérito encontra-se em segredo de justiça.