A base de dados de legislação já se encontra actualizada face à publicação da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro.
Diplomas actualizados:
- Código de Processo Civil
- Código das Custas Judiciais
- Lei Geral Tributária
- Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT)
- Código de Procedimento e de Processo Tributário
- Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI)
- Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT)
- Código do Imposto do Selo
- Lei Organização da Investigação Criminal
- Regime Excepcional de Regularização Tributária (RERT)
- Utilização de Câmaras de Vídeo
- Código de Processo Civil
- Código das Custas Judiciais
- Lei Geral Tributária
- Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT)
- Código de Procedimento e de Processo Tributário
- Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI)
- Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT)
- Código do Imposto do Selo
- Lei Organização da Investigação Criminal
- Regime Excepcional de Regularização Tributária (RERT)
- Utilização de Câmaras de Vídeo