Auxílio à emigração ilegal e angariação de mão-de-obra ilegal. Acusação. MP. DIAP do Seixal

O Ministério Público do Seixal – DIAP deduziu acusação contra uma sociedade do ramo da construção civil e o seu sócio gerente pela prática de 8 crimes de auxílio à emigração ilegal e 8 crimes de angariação de mão-de-obra ilegal.

De acordo com a acusação, pelo menos entre maio de 2018 e abril de 2021, os arguidos implementaram um esquema para beneficiarem de mão-de-obra a baixo custo, contratando, de forma sistemática, trabalhadores estrangeiros em situação irregular em Portugal, aos quais pagaram salários inferiores aos praticados no ramo, aproveitando-se dessa situação e da precaridade em que se encontravam. Além do baixo salário, os arguidos não pagavam períodos de férias, subsídios de férias ou de Natal, nem o trabalho suplementar.

Contratando sistematicamente trabalhadores em situação irregular em território nacional, os arguidos, não só introduziram no mercado de trabalho cidadãos estrangeiros ilegais, como aumentaram os lucros da sua atividade comercial, aproveitando-se da precaridade e fragilidade daqueles para lhes pagarem baixos salários e não cumprirem as suas obrigações laborais.

O inquérito foi dirigido pelas secções do Seixal do DIAP, com a coadjuvação do extinto SEF.

NUIPC: 35/19.0ZCLSB