“Associação Movimento Revolução Branca”. Crime de traição à Pátria. Arquivamento. DIAP de Lisboa.
A “Associação Movimento Revolução Branca” veio apresentar participação crime contra todos aqueles que exerceram cargos políticos com funções de decisão, poder soberano ou executivas entre o ano de 1998 e o dia 17 de Maio de 2011.
O Ministério Público determinou o arquivamento dos autos por despacho proferido a 27.09.2012, atenta a natureza genérica e exclusivamente política desta participação e o não preenchimento concreto dos pressupostos do crime denunciado.
Com efeito, o Ministério Público concluiu que estão em causa decisões de natureza política não sindicáveis penalmente sob pena de colocar em crise o princípio da separação de poderes dos órgãos de soberania, uma vez que não está em causa determinado facto concreto susceptível de relevância criminal ou susceptível de preencher o crime de Traição à Pátria.
O Ministério Público determinou o arquivamento dos autos por despacho proferido a 27.09.2012, atenta a natureza genérica e exclusivamente política desta participação e o não preenchimento concreto dos pressupostos do crime denunciado.
Com efeito, o Ministério Público concluiu que estão em causa decisões de natureza política não sindicáveis penalmente sob pena de colocar em crise o princípio da separação de poderes dos órgãos de soberania, uma vez que não está em causa determinado facto concreto susceptível de relevância criminal ou susceptível de preencher o crime de Traição à Pátria.