Associação de auxílio à imigração ilegal. Acusação contra 20 arguidos. Grupo organizado de cariz internacional a operar em Portugal, França e Egipto. Intervenção da EUROJUST. DIAP de Lisboa
Pela 2ª Secção do DIAP de Lisboa, foi proferido despacho de acusação, para julgamento perante Tribunal Colectivo, contra vinte arguidos (cinco dos quais sociedades comerciais), pela prática de crime de associação de auxílio à imigração ilegal, 191 crimes de auxílio à imigração ilegal e 172 crimes de falsificação e contrafacção de documentos, na forma continuada.
O grupo organizado de cariz internacional operava em Portugal, França e Egipto, desenvolvendo a actividade criminosa desde, pelo menos, meados do ano de 2007, o que fazia com manifesta intenção lucrativa, e com a finalidade de obter a legalização da permanência no Espaço Schengen de cidadãos oriundos de países árabes, maioritariamente de nacionalidade egípcia, a residir clandestinamente em França há vários anos.
Para tanto, os arguidos ficcionavam um vínculo laboral e residencial dos imigrantes com território nacional junto de serviços públicos (Finanças, Segurança Social, Autoridade para as Condições do Trabalho e Juntas de Freguesia), como forma de obterem fraudulentamente a documentação necessária para a atribuição de títulos de residência portugueses pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).
A associação criminosa operava de uma forma estruturada, em obediência da distribuição de tarefas efectuada pela lider - inscrita como TOC com um vasto conhecimento técnico específico dos trâmites e procedimentos administrativos praticados pelas diversas entidades administrativas – competindo aos diversos arguidos, para além da obtenção da documentação oficial emitida sob falsos pressupostos, as seguintes funções:
o Aliciar os cidadãos estrangeiros a residir clandestinamente em França para recorrem aos préstimos do grupo com vista à obtenção títulos de residência portugueses;
o Assegurar a logística relativa à recepção, alojamento (em CASAS DE PASSAGEM) e transporte dos cidadãos estrangeiros aquando das suas deslocações a Portugal;
o Assegurar a logística relativa à recepção e reencaminhamento para os destinatários da documentação oficial remetida para as moradas fictícias indicadas pelos imigrantes no SEF;
o Recrutar empresários ligados à construção civil ou ao ramo da agricultura, para elaboração dos necessários contratos de trabalho e registos electrónicos de contribuições à Segurança Social;
o Recrutar indivíduos que garantissem o alojamento dos imigrantes, a recepção da correspondência que lhes fosse dirigida, e que atestassem falsamente a residência indicadas por aqueles junto do SEF.
A investigação revelou-se de especial complexidade, tendo sido realizada com estreita colaboração das autoridades francesas, por intermédio do EUROJUST e da EUROPOL.
Implicou a realização de 30 buscas em Portugal e em França, o cumprimento de um mandado de captura internacional no Cairo (Egipto), e a análise da profusa documentação apreendida (constante dos 84 apensos e 21 volumes), exames periciais ao material informático, intercepções telefónicas e vigilâncias.
O grupo organizado de cariz internacional operava em Portugal, França e Egipto, desenvolvendo a actividade criminosa desde, pelo menos, meados do ano de 2007, o que fazia com manifesta intenção lucrativa, e com a finalidade de obter a legalização da permanência no Espaço Schengen de cidadãos oriundos de países árabes, maioritariamente de nacionalidade egípcia, a residir clandestinamente em França há vários anos.
Para tanto, os arguidos ficcionavam um vínculo laboral e residencial dos imigrantes com território nacional junto de serviços públicos (Finanças, Segurança Social, Autoridade para as Condições do Trabalho e Juntas de Freguesia), como forma de obterem fraudulentamente a documentação necessária para a atribuição de títulos de residência portugueses pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).
A associação criminosa operava de uma forma estruturada, em obediência da distribuição de tarefas efectuada pela lider - inscrita como TOC com um vasto conhecimento técnico específico dos trâmites e procedimentos administrativos praticados pelas diversas entidades administrativas – competindo aos diversos arguidos, para além da obtenção da documentação oficial emitida sob falsos pressupostos, as seguintes funções:
o Aliciar os cidadãos estrangeiros a residir clandestinamente em França para recorrem aos préstimos do grupo com vista à obtenção títulos de residência portugueses;
o Assegurar a logística relativa à recepção, alojamento (em CASAS DE PASSAGEM) e transporte dos cidadãos estrangeiros aquando das suas deslocações a Portugal;
o Assegurar a logística relativa à recepção e reencaminhamento para os destinatários da documentação oficial remetida para as moradas fictícias indicadas pelos imigrantes no SEF;
o Recrutar empresários ligados à construção civil ou ao ramo da agricultura, para elaboração dos necessários contratos de trabalho e registos electrónicos de contribuições à Segurança Social;
o Recrutar indivíduos que garantissem o alojamento dos imigrantes, a recepção da correspondência que lhes fosse dirigida, e que atestassem falsamente a residência indicadas por aqueles junto do SEF.
A investigação revelou-se de especial complexidade, tendo sido realizada com estreita colaboração das autoridades francesas, por intermédio do EUROJUST e da EUROPOL.
Implicou a realização de 30 buscas em Portugal e em França, o cumprimento de um mandado de captura internacional no Cairo (Egipto), e a análise da profusa documentação apreendida (constante dos 84 apensos e 21 volumes), exames periciais ao material informático, intercepções telefónicas e vigilâncias.