Informa-se que se procedeu à correcção do texto do artigo 219º do Código de Processo Penal, no módulo de legislação da página pública, mediante a supressão dos números 3 e 4.

Entende-se que o artigo tem dois números, sendo essa a redacção da norma dada pela Lei n.º 26/2010, de 30 de Agosto, condensando o nº 1 a disciplina do recurso das medidas de coacção antes contida nos nºs 1, 3 e 4.

Confira AQUI o texto da norma.