Pelo despacho de 206/2007 da Senhora Procuradora-Geral Distrital e na sequência de reunião havida na PGD no dia 26 pp, foram estabelecidas regras de articulação entre os magistrados do Ministério Público em funções no DIAP de Lisboa e no Tribunal de Pequena Instância Criminal (TPIC), no que se refere a apresentação de detidos para julgamento em processo sumário e à tramitação de inquéritos a que corresponda a forma de processo abreviado, definindo-se de modo mais coerente e alargado a área de inquéritos que tramitarão pelos Serviços do Ministério Público no Tribunal de Pequena Instância Criminal.

O despacho enquadra-se no âmbito de outras iniciativas em curso no sentido de melhorar a capacidade de resposta do Ministério Público no TPIC.