Foi publicado o Aviso n.º 2031/2012, que publica a 'lista de bens imóveis do domínio privado do Estado Português', na qual se identifica o Antigo Tribunal da Boa Hora.

O regime jurídico do património imobiliário público está previsto no DL n.º 280/2007, de 07 de Agosto, disponível nesta página.