Dando continuidade e alargando o âmbito do trabalho que tem sido desenvolvido, relativo à publicação de legislação e jurisprudência, a PGDL, vai a partir de agora, proceder, à anotação, com jurisprudência, pareceres e doutrina, não só dos diplomas legais da área penal, mas também de outros diplomas, começando pelos da área laboral.



A partir do final do corrente mês de Setembro, mensalmente, serão ainda publicados na página da PGDL os acórdãos que, nas diferentes áreas, com maior interesse, pelas questões abordadas e decididas, sejam proferidos pelas Relações, designadamente, pelo Tribunal da Relação de Lisboa