Alterações aos diplomas aplicáveis a trabalhadores que exercem funções públicas. Contrato e Nomeação. Actualização da base de legislação em curso.
A Lei n.º 66/2012 de 31 de Dezembro e a Lei n.º 66-B/2012 de 31 de Dezembro (LOE) introduziram alterações significativas no regime laboral dos trabalhadores que exercem funções públicas, em regime de nomeação ou contrato.
Não foi ainda possível concluir a actualização dos diplomas constantes da Base de legislação desta página em razão da publicação daquelas duas Leis, tarefa que está em curso.
Em qualquer caso, justifica-se adiantar elementos de compreensão das alterações em causa.
Quanto à alteração específicamente prevista no artº 76º da Lei do Orçamento de Estado - que introduz alterações ao DL n.º 100/99 no que toca ao vencimento dos dias de ausência justificadas por doença, a DGAEP publicou um documento técnico que pode ser consultado AQUI
Quanto ao complexo de alterações resultantes da Lei n.º 66/2012, sugere-se a consulta da Exposição de Motivos da Proposta de Lei e do Parecer da 5ª Comissão e Nota Técnica documentos que, entre outros de relevo, estão disponíveis no site da Assembleia da República.
Chama-se a atenção para o artº 16º alínea c) da Lei 62/2012 - que revoga em larga medida o DL n.º 100/99 - e para o artº 4º da mesma Lei n.º 66/2012 - que altera o artº 8 da Lei 59/2008 (tornando aplicaveis aos nomeados várias disposições do RCTFP).
Não foi ainda possível concluir a actualização dos diplomas constantes da Base de legislação desta página em razão da publicação daquelas duas Leis, tarefa que está em curso.
Em qualquer caso, justifica-se adiantar elementos de compreensão das alterações em causa.
Quanto à alteração específicamente prevista no artº 76º da Lei do Orçamento de Estado - que introduz alterações ao DL n.º 100/99 no que toca ao vencimento dos dias de ausência justificadas por doença, a DGAEP publicou um documento técnico que pode ser consultado AQUI
Quanto ao complexo de alterações resultantes da Lei n.º 66/2012, sugere-se a consulta da Exposição de Motivos da Proposta de Lei e do Parecer da 5ª Comissão e Nota Técnica documentos que, entre outros de relevo, estão disponíveis no site da Assembleia da República.
Chama-se a atenção para o artº 16º alínea c) da Lei 62/2012 - que revoga em larga medida o DL n.º 100/99 - e para o artº 4º da mesma Lei n.º 66/2012 - que altera o artº 8 da Lei 59/2008 (tornando aplicaveis aos nomeados várias disposições do RCTFP).