Alteração legislativa: <a href='http://www.pgdlisboa.pt/pgdl/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=590&tabela=leis&ficha=1&pagina=1'>Publicado hoje o DL 200/2006 que altera a Lei 23/2004 (contrato individual trabalho na AP)</a>
O diploma estabelece o regime geral de extinção, fusão e reestruturação de serviços públicos e de racionalização de efectivos, alterando alguns diplomas da área.